Lei Complementar nº 1550, de 22/08/2023

Dispõe sobre revogação de doação de terreno que especifica a OCTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, autorizada pela Lei Complementar nº 1.215, de 28/11/2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.400, de 07/08/2020.

Matéria: PLC nº 26/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/2023

Data de Publicação: 23/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 1215 de 28/11/2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Octavarium Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - EPP, área de terreno que especifica, e dá outras providências.
Revoga Lei Complementar nº 1400 de 07/08/2020 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.215, de 28/11/2012, e dá outras providências.
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