Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.952, de 29 de Novembro de 2001.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/05/2023
Protocolo: 3378/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/06/2023 08:03:04 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 29/05/2023 às 10h40 - proveniente do Protocolo nº 3378/2023
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