Lei Ordinária nº 5764, de 31/05/2023
Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.952, de 29 de Novembro de 2001.
Data de Promulgação: 31/05/2023
Data de Publicação: 01/06/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 2
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Ordinária nº 3952 de 29/11/2001
- Obriga a concessionaria que explora o serviço de estacionamento rotativo e pago neste Município a oferecer gratuitamente seguros aos usuários do serviço.
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