Projeto de Lei nº 282/2023

Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Natalino Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/11/2023

Protocolo: 5452/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 10/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5880/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/02/2024 07:54:53 - Arquivo - Promulgado pela Câmara

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 37ª Sessão Ordinária, em 21/11/2023
Aprovado em Turno Único 38ª Sessão Ordinária, em 27/11/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.779 Mesa Diretora 28/11/2023 08:32:48
Nova Pesquisa Voltar