Projeto de Lei nº 51/2024
Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/03/2024
Protocolo: 1029/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5906/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 02/04/2024 09:07:26 - Arquivo - Arquivado