Sessão Plenária
8ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
25 de março de 2024 (segunda-feira), às 17h00
Vereadores Presentes [11]:
Adriano Luciano Rodrigues / MDB, Amarai de Oliveira Gomes / UNIÃO BRASIL, Fernando José Sibila Marcondes / PL, Jéferson Luís da Silva / PP, Judite de Oliveira / PSD, Liliane Helena Barbosa Chiarelli / Repub , Luís Zanco Neto / MDB, Luiz Carlos Nogueira / PSD, Natalino Antonio da Silva / PSDB, Paulo Henrique Pereira / PP, Raphael de Godoy Locatelli / Cidadania
Item
Identificação da Matéria
1
Projeto de Lei Complementar nº 8/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa CLAUFERUSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
2
Projeto de Lei Complementar nº 9/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa TGA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
3
Projeto de Lei Complementar nº 10/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa ALAVANK SERVIÇOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
4
Projeto de Lei Complementar nº 11/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa SP ECO AMBIENTAL MOGI GUAÇU LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências.
5
Projeto de Lei Complementar nº 12/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa DEPIERRI USINAGEM E FABRICAÇÃO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências.
6
Projeto de Lei Complementar nº 13/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa NAVES RIBEIRO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
7
Projeto de Lei Complementar nº 14/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa BIOFUN INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências.
8
Projeto de Lei Complementar nº 15/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa NALISERV TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências.
9
Projeto de Lei Complementar nº 16/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa KLINKE PUXADORES E ACESSÓRIOS DE INOX LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
10
Projeto de Lei Complementar nº 17/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa DELBEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
11
Projeto de Lei Complementar nº 18/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa MIRIM TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
12
Projeto de Lei Complementar nº 19/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa LATICÍNIO BRANDÃO & BRANDÃO LTDA., terreno que
especifica e dá outras providências.
13
Projeto de Lei Complementar nº 20/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa PHARMATECH INSTALAÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, terreno que especifica e dá outras providências.
14
Projeto de Lei Complementar nº 21/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa DOCE FAZENDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, terreno que especifica e dá outras providências.
15
Projeto de Lei Complementar nº 22/2024
-
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa COMÉRCIO DE VIDRADOS TOZI LTDA, terreno que especifica e dá outras providências.
16
Projeto de Lei nº 49/2024
-
Paulo Henrique Pereira
- Dispõe sobre o treinamento obrigatório para profissionais da educação sobre epilepsia na cidade de Mogi Guaçu - SP.
17
Projeto de Lei nº 50/2024
-
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
18
Projeto de Lei nº 51/2024
-
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
19
Projeto de Lei nº 52/2024
-
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
20
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024
-
Jéferson Luís da Silva
- Dispõe sobre aprovação dos nomes dos membros do Conselho Fiscal da PROGUAÇU S/A, para o período de 02 (dois) anos.
Item
Identificação da Matéria
Resultado
1
Indicação nº 820/2024 -
Natalino Antonio da Silva
- Indica Guard Rail (defensa metálica) próximo a Cerâmica Lanzi - Av. Clara Lanzi Bueno.
Despachada
2
Indicação nº 821/2024 -
Jéferson Luís da Silva
- Indica reparo e manutenção em postes de iluminação pública em local que especifica. (Rua Nicola Margioli - Jardim Chaparral).
Despachada
3
Indicação nº 822/2024 -
Jéferson Luís da Silva
- Indica substituição de tampa de bueiro (boca de lobo) localizado na Rua Honória do Carmo Silva, nº 45, no Jardim Boa Vista.
Despachada
4
Indicação nº 823/2024 -
Jéferson Luís da Silva
- Indica solução ao problema de empoçamento de água registrado em local que especifica da Avenida José Rodrigues Neto, no Jardim Nova Canaã.
Despachada
5
Indicação nº 824/2024 -
Jéferson Luís da Silva
- Indica poda de árvores existentes na Praça João Custódio dos Santos, localizada na Rua Luiz Martini, no Centro.
Despachada
6
Indicação nº 825/2024 -
Fernando José Sibila Marcondes
- Indica a manutenção emergencial do bueiro localizado defronte ao 26º Batalhão da Polícia Militar, no Jardim Novo I.
Despachada
7
Indicação nº 826/2024 -
Fernando José Sibila Marcondes
- Indica seja realizado estudo para recape de toda extensão da Rua Vereador João Franco de Godoy Neto, no Jardim Novo I.
Despachada
8
Indicação nº 827/2024 -
Luiz Carlos Nogueira
- Indica a elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico em cemitérios públicos do Município de Mogi Guaçu.
Despachada
9
Indicação nº 828/2024 -
Fernando José Sibila Marcondes
- Indica que seja realizada inspeção do novo telhado da UBS Zona Norte que recentemente passou por reforma.
Despachada
10
Indicação nº 829/2024 -
Jéferson Luís da Silva
- Indica solução ao problema de empoçamento de água registrado em toda a Rua José Arnaldo Pissinatti Filho, no Jardim Pansani.
Despachada
31
Requerimento nº 94/2024 -
Liliane Helena Barbosa Chiarelli
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Benedita Aparecida Piotto.
Aprovado
32
Requerimento nº 95/2024 -
Judite de Oliveira
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor FABIANO COELHO DA SILVA.
Aprovado
33
Requerimento nº 96/2024 -
Judite de Oliveira
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora ALMERINDA TEODORO M. CALIXTO.
Aprovado
34
Requerimento nº 97/2024 -
Judite de Oliveira
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora TEREZA DE OLIVEIRA ALDERIO.
Aprovado
35
Requerimento nº 98/2024 -
Judite de Oliveira
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora JOANA ROSA ALEXANDRINA.
Aprovado
36
Requerimento nº 99/2024 -
Liliane Helena Barbosa Chiarelli
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor João da Rocha Ribeiro.
Aprovado
37
Requerimento nº 100/2024 -
Liliane Helena Barbosa Chiarelli
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Colobrisi de Almeida.
Aprovado
38
Requerimento nº 101/2024 -
Liliane Helena Barbosa Chiarelli
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Luzia Damião
Aprovado
39
Requerimento nº 102/2024 -
Liliane Helena Barbosa Chiarelli
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Eliandro Roberto Francisco.
Aprovado
40
Requerimento nº 103/2024 -
Liliane Helena Barbosa Chiarelli
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Silvana de Souza.
Aprovado
41
Requerimento nº 104/2024 -
Adriano Luciano Rodrigues
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor ISMAEL SIBELA.
Aprovado
42
Requerimento nº 105/2024 -
Raphael de Godoy Locatelli
- Propõe a inserção nos anais da Casa de Voto de congratulações e aplausos à Municipalidade Guaçuana pela realização e êxito do Festival Noturno de Martinho Prado Júnior, ocorrido em 23 de março passado.
Aprovado
Vereadores Presentes [11]:
Adriano Luciano Rodrigues / MDB, Amarai de Oliveira Gomes / UNIÃO BRASIL, Fernando José Sibila Marcondes / PL, Jéferson Luís da Silva / PP, Judite de Oliveira / PSD, Liliane Helena Barbosa Chiarelli / Repub , Luís Zanco Neto / MDB, Luiz Carlos Nogueira / PSD, Natalino Antonio da Silva / PSDB, Paulo Henrique Pereira / PP, Raphael de Godoy Locatelli / Cidadania
Item
Matéria
Resultado
1
Turno Único do
Projeto de Lei nº 3/2024 -
Judite de Oliveira
- Institui no âmbito do Município de Mogi Guaçu a campanha de orientação e conscientização do descarte correto de lixo doméstico perfurocortante, "Seu Lixo Pode Ferir" e dá outras providências.
Aprovado
Substitutivo nº 1
-
Judite de Oliveira -
Substitutivo nº 01 ao PL 03/2024
2
Turno Único do
Projeto de Lei nº 9/2024 -
Fernando José Sibila Marcondes
- Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o dia municipal das pessoas com altas habilidades e superdotação e o mês de informação e conscientização sobre altas habilidades e superdotação - Agosto Laranja.
Aprovado
3
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa CLAUFERUSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
4
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa TGA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
5
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa ALAVANK SERVIÇOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
6
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa SP ECO AMBIENTAL MOGI GUAÇU LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
7
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa DEPIERRI USINAGEM E FABRICAÇÃO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
8
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa NAVES RIBEIRO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
9
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa BIOFUN INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
10
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa NALISERV TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
11
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 16/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa KLINKE PUXADORES E ACESSÓRIOS DE INOX LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
12
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 17/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa DELBEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
13
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 18/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa MIRIM TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
14
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 19/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa LATICÍNIO BRANDÃO & BRANDÃO LTDA., terreno que
especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
15
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 20/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa PHARMATECH INSTALAÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, terreno que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
16
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa DOCE FAZENDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, terreno que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
17
Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 22/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa COMÉRCIO DE VIDRADOS TOZI LTDA, terreno que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
18
Turno Único do
Projeto de Lei nº 50/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
19
Turno Único do
Projeto de Lei nº 51/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
20
Turno Único do
Projeto de Lei nº 52/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
Aprovado
Regime de Urgência
Encerramento:
19:00 hs
8ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
25 de março de 2024 (segunda-feira), às 17h00
Vereadores Presentes [11]: Adriano Luciano Rodrigues / MDB, Amarai de Oliveira Gomes / UNIÃO BRASIL, Fernando José Sibila Marcondes / PL, Jéferson Luís da Silva / PP, Judite de Oliveira / PSD, Liliane Helena Barbosa Chiarelli / Repub , Luís Zanco Neto / MDB, Luiz Carlos Nogueira / PSD, Natalino Antonio da Silva / PSDB, Paulo Henrique Pereira / PP, Raphael de Godoy Locatelli / Cidadania
| Item | Identificação da Matéria |
|---|---|
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1
|
Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa CLAUFERUSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
|
2
|
Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa TGA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
|
3
|
Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa ALAVANK SERVIÇOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
|
4
|
Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa SP ECO AMBIENTAL MOGI GUAÇU LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências. |
|
5
|
Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa DEPIERRI USINAGEM E FABRICAÇÃO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências. |
|
6
|
Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa NAVES RIBEIRO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
|
7
|
Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa BIOFUN INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências. |
|
8
|
Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa NALISERV TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências. |
|
9
|
Projeto de Lei Complementar nº 16/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa KLINKE PUXADORES E ACESSÓRIOS DE INOX LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
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10
|
Projeto de Lei Complementar nº 17/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa DELBEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
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11
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Projeto de Lei Complementar nº 18/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa MIRIM TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
|
12
|
Projeto de Lei Complementar nº 19/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa LATICÍNIO BRANDÃO & BRANDÃO LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
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13
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Projeto de Lei Complementar nº 20/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa PHARMATECH INSTALAÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, terreno que especifica e dá outras providências. |
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14
|
Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa DOCE FAZENDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, terreno que especifica e dá outras providências. |
|
15
|
Projeto de Lei Complementar nº 22/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa COMÉRCIO DE VIDRADOS TOZI LTDA, terreno que especifica e dá outras providências. |
|
16
|
Projeto de Lei nº 49/2024 - Paulo Henrique Pereira - Dispõe sobre o treinamento obrigatório para profissionais da educação sobre epilepsia na cidade de Mogi Guaçu - SP. |
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17
|
Projeto de Lei nº 50/2024 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências. |
|
18
|
Projeto de Lei nº 51/2024 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências. |
|
19
|
Projeto de Lei nº 52/2024 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências. |
|
20
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024 - Jéferson Luís da Silva - Dispõe sobre aprovação dos nomes dos membros do Conselho Fiscal da PROGUAÇU S/A, para o período de 02 (dois) anos. |
| Item | Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|---|
|
1
|
Indicação nº 820/2024 - Natalino Antonio da Silva - Indica Guard Rail (defensa metálica) próximo a Cerâmica Lanzi - Av. Clara Lanzi Bueno. |
Despachada |
|
2
|
Indicação nº 821/2024 - Jéferson Luís da Silva - Indica reparo e manutenção em postes de iluminação pública em local que especifica. (Rua Nicola Margioli - Jardim Chaparral). |
Despachada |
|
3
|
Indicação nº 822/2024 - Jéferson Luís da Silva - Indica substituição de tampa de bueiro (boca de lobo) localizado na Rua Honória do Carmo Silva, nº 45, no Jardim Boa Vista. |
Despachada |
|
4
|
Indicação nº 823/2024 - Jéferson Luís da Silva - Indica solução ao problema de empoçamento de água registrado em local que especifica da Avenida José Rodrigues Neto, no Jardim Nova Canaã. |
Despachada |
|
5
|
Indicação nº 824/2024 - Jéferson Luís da Silva - Indica poda de árvores existentes na Praça João Custódio dos Santos, localizada na Rua Luiz Martini, no Centro. |
Despachada |
|
6
|
Indicação nº 825/2024 - Fernando José Sibila Marcondes - Indica a manutenção emergencial do bueiro localizado defronte ao 26º Batalhão da Polícia Militar, no Jardim Novo I. |
Despachada |
|
7
|
Indicação nº 826/2024 - Fernando José Sibila Marcondes - Indica seja realizado estudo para recape de toda extensão da Rua Vereador João Franco de Godoy Neto, no Jardim Novo I. |
Despachada |
|
8
|
Indicação nº 827/2024 - Luiz Carlos Nogueira - Indica a elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico em cemitérios públicos do Município de Mogi Guaçu. |
Despachada |
|
9
|
Indicação nº 828/2024 - Fernando José Sibila Marcondes - Indica que seja realizada inspeção do novo telhado da UBS Zona Norte que recentemente passou por reforma. |
Despachada |
|
10
|
Indicação nº 829/2024 - Jéferson Luís da Silva - Indica solução ao problema de empoçamento de água registrado em toda a Rua José Arnaldo Pissinatti Filho, no Jardim Pansani. |
Despachada |
|
31
|
Requerimento nº 94/2024 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Benedita Aparecida Piotto. |
Aprovado |
|
32
|
Requerimento nº 95/2024 - Judite de Oliveira - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor FABIANO COELHO DA SILVA. |
Aprovado |
|
33
|
Requerimento nº 96/2024 - Judite de Oliveira - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora ALMERINDA TEODORO M. CALIXTO. |
Aprovado |
|
34
|
Requerimento nº 97/2024 - Judite de Oliveira - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora TEREZA DE OLIVEIRA ALDERIO. |
Aprovado |
|
35
|
Requerimento nº 98/2024 - Judite de Oliveira - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora JOANA ROSA ALEXANDRINA. |
Aprovado |
|
36
|
Requerimento nº 99/2024 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor João da Rocha Ribeiro. |
Aprovado |
|
37
|
Requerimento nº 100/2024 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Colobrisi de Almeida. |
Aprovado |
|
38
|
Requerimento nº 101/2024 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Luzia Damião |
Aprovado |
|
39
|
Requerimento nº 102/2024 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Eliandro Roberto Francisco. |
Aprovado |
|
40
|
Requerimento nº 103/2024 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Silvana de Souza. |
Aprovado |
|
41
|
Requerimento nº 104/2024 - Adriano Luciano Rodrigues - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor ISMAEL SIBELA. |
Aprovado |
|
42
|
Requerimento nº 105/2024 - Raphael de Godoy Locatelli - Propõe a inserção nos anais da Casa de Voto de congratulações e aplausos à Municipalidade Guaçuana pela realização e êxito do Festival Noturno de Martinho Prado Júnior, ocorrido em 23 de março passado. |
Aprovado |
Vereadores Presentes [11]: Adriano Luciano Rodrigues / MDB, Amarai de Oliveira Gomes / UNIÃO BRASIL, Fernando José Sibila Marcondes / PL, Jéferson Luís da Silva / PP, Judite de Oliveira / PSD, Liliane Helena Barbosa Chiarelli / Repub , Luís Zanco Neto / MDB, Luiz Carlos Nogueira / PSD, Natalino Antonio da Silva / PSDB, Paulo Henrique Pereira / PP, Raphael de Godoy Locatelli / Cidadania
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Turno Único do Projeto de Lei nº 3/2024 - Judite de Oliveira - Institui no âmbito do Município de Mogi Guaçu a campanha de orientação e conscientização do descarte correto de lixo doméstico perfurocortante, "Seu Lixo Pode Ferir" e dá outras providências. |
Aprovado |
| Substitutivo nº 1 - Judite de Oliveira - Substitutivo nº 01 ao PL 03/2024 |
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Turno Único do Projeto de Lei nº 9/2024 - Fernando José Sibila Marcondes - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o dia municipal das pessoas com altas habilidades e superdotação e o mês de informação e conscientização sobre altas habilidades e superdotação - Agosto Laranja. |
Aprovado |
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3
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 8/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa CLAUFERUSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO E PLÁSTICOS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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4
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 9/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa TGA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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5
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa ALAVANK SERVIÇOS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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6
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa SP ECO AMBIENTAL MOGI GUAÇU LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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7
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa DEPIERRI USINAGEM E FABRICAÇÃO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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8
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa NAVES RIBEIRO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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9
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa BIOFUN INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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10
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa NALISERV TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., terrenos que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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11
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 16/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa KLINKE PUXADORES E ACESSÓRIOS DE INOX LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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12
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 17/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa DELBEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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13
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa MIRIM TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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14
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 19/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa LATICÍNIO BRANDÃO & BRANDÃO LTDA., terreno que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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15
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 20/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa PHARMATECH INSTALAÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, terreno que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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16
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa DOCE FAZENDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, terreno que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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17
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 22/2024 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa COMÉRCIO DE VIDRADOS TOZI LTDA, terreno que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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18
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Turno Único do Projeto de Lei nº 50/2024 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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19
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Turno Único do Projeto de Lei nº 51/2024 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
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20
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Turno Único do Projeto de Lei nº 52/2024 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências. |
Aprovado Regime de Urgência |
Encerramento:
19:00 hs
