Projeto de Lei Complementar nº 4/2018

Revoga a Lei Complementar n° 1.278, de 18 de Maio de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa J.H.N. Equipamentos Mecânicos Ltda-ME, áreas de terrenos que especifica e dá outras providências. (Doação da área à empresa TGA TECH Gestão Ambiental EIRELI)

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/03/2018

Processo: 55/2018

Protocolo: 803/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo CAMILA 02/04/2018 00:00:00
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei CAMILA 02/04/2018 00:00:00
  • 20/04/2018 00:00:00
    Arquivado
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Arquivo