Projeto de Lei Complementar nº 33/2021

Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/07/2021

Protocolo: 2447/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1432/2021

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/07/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado	Sessão
Aprovado em Turno Único	1ª Sessão Extraordinária, em 15/07/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Autógrafo - nº 6.244	Mesa Diretora	15/07/2021 00:00:00

19/07/2021 00:00:00
Arquivado
Origem: EXTERNO

Destino: Arquivo
16/07/2021 00:00:00
Encaminhado à Prefeitura para Sanção
Origem: Secretaria da Câmara

Destino: EXTERNO
15/07/2021 00:00:00
Aprovado
Origem: Plenário Câmara Municipal

Destino: Secretaria da Câmara
15/07/2021 00:00:00
Apreciação do Plenário
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento

Destino: Plenário Câmara Municipal
15/07/2021 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde

Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
15/07/2021 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
15/07/2021 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal

Destino: Comissão de Justiça e Redação
15/07/2021 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara

Destino: Plenário Câmara Municipal
14/07/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 14/07/2021 às 09:15

Origem: Protocolo

Destino: Secretaria da Câmara