Projeto de Lei nº 57/2015
Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei n° 4.844, de 22 de julho de 2013 e acréscimo de parágrafo único.
(lixeira)
Data de Apresentação: 11/09/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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26/10/2015 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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26/10/2015 00:00:00 |