Projeto de Lei nº 93/2010

Dispõe sobre a convalidação dos atos praticados pelo poder Executivo, pertinentes aos repasses às entidades assistenciais do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no exercício de 2010, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/12/2010

Processo: 238/2010

Protocolo: 1766/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei JULIANA 04/01/2011 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo JULIANA 17/12/2010 00:00:00