Lei Ordinária nº 4643, de 16/12/2010

Dispõe sobre a convalidação doa atos praticados pelo Poder Executivo, pertinentes aos repasses às entidades assistenciais do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no exercício de 2010, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 93/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2010

Situação: Em vigor

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