Projeto de Lei nº 58/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamentos em pecúnia a proprietários de imóveis locados à Administração Pública, para ressarcimento de danos ocorridos até a desocupação.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/09/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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06/10/2015 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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06/10/2015 00:00:00 |