Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União, sob o amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nela estabelecidas, nos termos da Lei Complementar Federal n° 148, de 25 de Novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.616, de 29 de Dezembro de 2015.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/02/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
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CAMILA
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21/06/2016 00:00:00 |
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CAMILA
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