Projeto de Lei Complementar nº 5/2016
Dispõe sobre nova redação ao § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 2.993, de 11 de dezembro de 1992.
(Código Tributário Municipal)
Autoria:
Luciano Firmino Vieira
Data de Apresentação: 08/03/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Veto Total - Veto Total
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CAMILA
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26/07/2016 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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26/07/2016 00:00:00 |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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21/06/2016 00:00:00 |