Lei Complementar nº 1316, de 20/05/2016
Dispõe sobre nova redação ao § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 2.993, de 11 de dezembro de 1992.
Data de Promulgação: 20/05/2016
Data de Publicação: 21/05/2016
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992
- Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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Nova redação ao § 2º do art. 42 da Lei 2993, de 11/12/1992.
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Nova Pesquisa
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