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Lei Complementar nº 1316, de 20/05/2016

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Dispõe sobre nova redação ao § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 2.993, de 11 de dezembro de 1992.

Matéria Originária: PLC 5/2016 - Autoria: Luciano Firmino Vieira

Data de Promulgação: 20/05/2016

Data de Publicação: 21/05/2016

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Códigos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2993/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.	Nova redação ao § 2º do art. 42 da Lei 2993, de 11/12/1992.