Projeto de Lei nº 44/2016

Dispõe sobre remessa a Prefeitura Municipal e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do comprovante de regularidade previdenciária e trabalhista dos empregados das entidades beneficiadas com auxílios e subvenções.

Autoria: Carlos Donizete da Costa

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/2016

Processo: 93/2016

Protocolo: 573/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5015/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei FERNANDA 28/06/2016 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo CAMILA 21/06/2016 00:00:00
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