Lei Ordinária nº 5015, de 21/06/2016

Dispõe sobre remessa a Prefeitura Municipal e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do comprovante de regularidade previdenciária e trabalhista dos empregados das entidades beneficiadas com auxílios e subvenções.

Matéria: PL nº 44/2016 (Carlos Donizete da Costa)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/06/2016

Data de Publicação: 25/06/2016

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Assistência Social
Conselhos / Comissões / Fundos

Situação: Em vigor

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