Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2017
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 4º do Decreto Legislativo nº 166, de 02 de fevereiro de 1999. (Concessão de Honraria)
Autoria: Rodrigo Falsetti
Data de Apresentação: 02/05/2017
Processo: 91/2017
Protocolo: 1023/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
DL 428/2017
