Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2017
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 4º do Decreto Legislativo nº 166, de 02 de fevereiro de 1999.
(Concessão de Honraria)
Autoria:
Rodrigo Falsetti
Data de Apresentação: 02/05/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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CAMILA
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02/06/2017 00:00:00 |