Projeto de Lei Complementar nº 35/2023

Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/08/2023

Protocolo: 4076/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1552/2023

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/2023 08:10:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	23ª Sessão Ordinária, em 14/08/2023
Aprovado em Turno Único	23ª Sessão Ordinária, em 14/08/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Autógrafo - nº 6.693	Mesa Diretora	15/08/2023 09:45:57

23/08/2023 08:10:00
Arquivado
Origem: EXTERNO

Destino: Arquivo
18/08/2023 16:13:16
Encaminhado à Prefeitura para Sanção
Origem: Secretaria da Câmara

Destino: EXTERNO
15/08/2023 09:36:23
Aprovado
Origem: Plenário Câmara Municipal

Destino: Secretaria da Câmara
14/08/2023 17:30:00
Apreciação do Plenário
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Origem: Comissão de Finanças e Orçamento

Destino: Plenário Câmara Municipal
14/08/2023 17:25:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Obras, Serv. Públicos, Ativ. Privada, etc.

Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde

Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2023 17:20:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
14/08/2023 17:15:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal

Destino: Comissão de Justiça e Redação
14/08/2023 16:07:50
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara

Destino: Plenário Câmara Municipal
14/08/2023 15:16:44
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 14/08/2023 às 15h16 - proveniente do Protocolo nº 4076/2023

Origem: Protocolo

Destino: Secretaria da Câmara