Lei Complementar nº 1552, de 22/08/2023

Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 35/2023 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 22/08/2023

Data de Publicação: 23/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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