Dispõe sobre acréscimo de § 6º ao Art. 168 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Autoria: Amarai de Oliveira Gomes
Data de Apresentação: 14/08/2023
Protocolo: 4077/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Veto nº 4/2023
Último Local: 31/10/2023 07:23:43 - Arquivo - Veto Acolhido
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 14/08/2023 às 15h16 - proveniente do Protocolo nº 4077/2023
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