Projeto de Lei nº 222/2023

Dispõe sobre a atenção à necessidade especial alimentar nos ambientes escolares do Município de Mogi Guaçu-SP. (Nova ementa de acordo com o Substitutivo nº 01/2023) Estabelece a obrigatoriedade das Escolas Públicas e Privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifica e dá outras providências. (Ementa do projeto original)

Autoria: Fernando José Sibila Marcondes

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/09/2023

Protocolo: 4394/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/10/2023 16:30:00 - Gabinete da Presidência - Disponível para Ordem do Dia

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Fernando José Sibila Marcondes - Substitutivo ao PL 222/2023. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 28ª Sessão Ordinária, em 18/09/2023
  • 26/10/2023 16:30:00
    Disponível para Ordem do Dia

    Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.

    Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 26/10/2023 16:30:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer

    Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.

    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
  • 19/09/2023 07:58:59
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 18/09/2023 10:36:44
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 12/09/2023 15:38:55
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 12/09/2023 às 15h38 - proveniente do Protocolo nº 4394/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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