Propõe apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Autoria: Natalino Antonio da Silva
Data de Apresentação: 27/10/2023
Protocolo: 5121/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 31/10/2023 07:58:35 - Arquivo - Encaminhado ao destinatário
Deliberações em Plenário
Documentos
Tramitação
Matéria incorporada em 27/10/2023 às 11h30 - proveniente do Protocolo nº 5121/2023
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