Assegura à pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito da permanência de acompanhante ou atendente pessoal, nas instituições de saúde do município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
Autoria: Fernando José Sibila Marcondes
Data de Apresentação: 30/10/2023
Protocolo: 5144/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/03/2024 15:16:09 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 30/10/2023 às 11h00 - proveniente do Protocolo nº 5144/2023
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