Dispõe sobre a proibição de animais em sorteios e premiações no município de Mogi Guaçu.
Autoria: Fernando José Sibila Marcondes
Data de Apresentação: 30/10/2023
Protocolo: 5145/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/01/2024 08:51:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR
Deliberações em Plenário
Documentos
Tramitação
Matéria incorporada em 30/10/2023 às 11h10 - proveniente do Protocolo nº 5145/2023
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