Proíbe as práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no município de Mogi Guaçu.
Autoria: Fernando José Sibila Marcondes
Data de Apresentação: 30/10/2023
Protocolo: 5149/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/02/2024 07:54:00 - Arquivo - Retirado pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 30/10/2023 às 12h37 - proveniente do Protocolo nº 5149/2023
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