Projeto de Lei Complementar nº 25/2017
Dispõe sobre acréscimo de inciso V ao art. 225 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município). (proibição de mensagem de conotação sexual e pornográfica em outdoors)
Autoria: Guilherme de Sousa Campos
Data de Apresentação: 09/10/2017
Processo: 220/2017
Protocolo: 2721/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 1353/2017
