Lei Complementar nº 1353, de 05/12/2017

Dispõe sobre acréscimo de inciso V ao art. 225 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Matéria: PLC nº 25/2017 (Guilherme de Sousa Campos)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/12/2017

Data de Publicação: 09/12/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências. Inclui inciso V, ao art. 225.
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