Lei Complementar nº 1353, de 05/12/2017
Dispõe sobre acréscimo de inciso V ao art. 225 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Matéria Originária: PLC 25/2017 - Autoria: Guilherme de Sousa Campos
Data de Promulgação: 05/12/2017
Data de Publicação: 09/12/2017
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor