Proposta de Emenda à LOM nº 5/2017

Acrescenta parágrafos ao Art. 140 da Lei Orgânica do Município para adequação ao art. 166 da Constituição Federal. (Emenda Impositiva)

Autoria: Fábio Aparecido Luduvirge Fileti

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/10/2017

Processo: 227/2017

Protocolo: 2843/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 47/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

  • 08/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    Proposta de Emenda a LOM nº 05/2017 (Prot. 2843/2017), aprovada em 2 turnos (13/11 e 27/11/17), e encaminhada ao Executivo e Judiciário.
    EMENDA A LOM Nº 47, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. (Prot. 3577/2017)
    (Publicada em 02/12/2012, Tribuna do Guaçu, pág B2)
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Arquivo
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