Projeto de Lei Complementar nº 26/2023

Dispõe sobre revogação de doação de terreno que especifica a OCTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, autorizada pela Lei Complementar nº 1.215, de 28/11/2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.400, de 07/08/2020.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/05/2023

Protocolo: 3178/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1550/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/2023 08:10:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 15ª Sessão Ordinária, em 15/05/2023
Aprovado em Turno Único 23ª Sessão Ordinária, em 14/08/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.691 Mesa Diretora 15/08/2023 09:51:11
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