Projeto de Lei nº 133/2018

Dispõe sobre reserva de vagas para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, em vias públicas no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Francisco Magela Inácio

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2018

Processo: 220/2018

Protocolo: 2859/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/03/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei CAMILA 18/03/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo CAMILA 12/02/2019 00:00:00
  • 18/03/2019 00:00:00
    Arquivado
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Arquivo