Cria obrigatoriedade às salas de cinemas que antes da exibição dos filmes, veiculem mensagem de caráter educativo de combate à pedofilia, ao abuso sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Autoria:
Luciano Firmino Vieira
Data de Apresentação: 17/01/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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Autoria |
Data / Horário |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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26/02/2019 00:00:00 |