Projeto de Lei Complementar nº 19/2021

Institui o Instrumento Jurídico Urbanístico da Contrapartida, e dá outras providências.

Autoria: Natalino Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2021

Protocolo: 1615/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 14ª Sessão Ordinária, em 03/05/2021