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Projeto de Lei nº 89/2021

Identificação Básica

Tipo:	PL - Projeto de Lei	Número:	89/2021
Data de Apresentação:	25/05/2021	Protocolo:	1886/2021
Ementa:	Autoriza o ensino domiciliar na educação infantil e ensino fundamental para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.
Autoria:	Fernando José Sibila Marcondes
Regime de Tramitação:	Ordinário	Tramitando?	Sim
Texto Integral:

Histórico de Tramitações

Data	Origem	Localização Atual	Situação Atual
23/08/2021	Comissão de Finanças e Orçamento	Gabinete da Presidência	Disponível para Ordem do Dia Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
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Data	Origem	Destino	Status
09/08/2021	Comissão de Obras, S Publ e At Priv, M. Amb, Des Social, Segurança, Assist Social Educação e Saúde	Comissão de Finanças e Orçamento	Encaminhado para análise e emissão de parecer Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc...
09/08/2021	Comissão de Justiça e Redação	Comissão de Obras, S Publ e At Priv, M. Amb, Des Social, Segurança, Assist Social Educação e Saúde	Encaminhado para análise e emissão de parecer Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
07/06/2021	Plenário Câmara Municipal	Comissão de Justiça e Redação	Encaminhado para análise e emissão de parecer
31/05/2021	Secretaria da Câmara	Plenário Câmara Municipal	Encaminhado para leitura
25/05/2021	Protocolo Geral	Secretaria da Câmara	Recebimento no Protocolo Matéria incorporada em 25/05/2021 às 10:36