Indica seja notificado os condomínios residenciais de Mogi Guaçu para que tomem ciência da Lei Estadual nº 17.406/2021, que obriga comunicar os órgãos de segurança quando houver violência doméstica em seu interior.
Autoria:
Judite de Oliveira
Data de Apresentação: 03/11/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada