Projeto de Lei nº 210/2021

Dispõe sobre a proibição da suspensão de água e energia elétrica, nos imóveis onde residem pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas, que integram o Cadastro Único no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Liliane Helena Barbosa Chiarelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/11/2021

Protocolo: 3951/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 36ª Sessão Ordinária, em 03/11/2021
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