Indica seja assegurado aos Guardas Civis Municipais de carreira, ocupantes de cargos em comissão, o direito de manter a contagem de tempo de serviço na atual classe hierárquica para fins da garantia das vantagens asseguradas pela legislação pertinente.
Autoria:
Adriano Luciano Rodrigues
Data de Apresentação: 24/09/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada