Dispõe sobre nova redação ao Art. 4º da Resolução nº 288, de 23 de Dezembro de 2019.
Autoria: Guilherme de Sousa Campos
Data de Apresentação: 06/01/2022
Protocolo: 32/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/01/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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