Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.432, de 16 de Julho de 2021, alterado pela Lei Complementar nº 1.436, de 31 de Agosto de 2021.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/12/2021
Protocolo: 4366/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
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