Propõe repúdio da Câmara Municipal de Mogi Guaçu à decisão do STJ sobre a limitação da atuação das Guarda Civis Municipais.
Autoria:
Adriano Luciano Rodrigues
Data de Apresentação: 31/08/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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06/09/2022 00:00:00
Encaminhado ao destinatário
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Arquivo
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06/09/2022 00:00:00
Aprovado
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Secretaria da Câmara
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05/09/2022 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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31/08/2022 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 31/08/2022 às 07:41
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara