Projeto de Lei nº 175/2022

Proíbe a utilização de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas em material escolar (didático ou outros) utilizado pela rede municipal de ensino público e privado.

Autoria: Liliane Helena Barbosa Chiarelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/11/2022

Protocolo: 4028/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/05/2023 15:42:01 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 39ª Sessão Ordinária, em 28/11/2022
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