Projeto de Lei nº 106/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou placa com mensagem de advertência sobre a criminalização de exploração sexual de crianças e adolescentes.

Autoria: Elias dos Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/07/2013

Processo: 159/2013

Protocolo: 1125/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4954/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo CAMILA 01/06/2015 00:00:00
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei CAMILA 01/06/2015 00:00:00
Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento EDI 10/12/2013 00:00:00
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