Pesquisa de Matérias Legislativas
Resultado: 1 matéria
-
Ementa: Acrescenta dispositivos que especifica à Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.
Autoria: Thomaz de Oliveira CaveanhaData de Apresentação: 03/06/2009Protocolo: 1005/2009Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 115/2009