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  • Ementa: Acrescenta dispositivos que especifica à Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

    Autoria: Thomaz de Oliveira Caveanha
    Data de Apresentação: 03/06/2009
    Protocolo: 1005/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 115/2009
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