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  • Proposta de Emenda à LOM nº 1/2021

    Dispõe sobre acréscimo do inciso XII ao parágrafo único do Art. 43 da Lei Orgânica do Município.

    Autoria: Adriano Luciano Rodrigues , Guilherme de Sousa Campos, Luciano Firmino Vieira, Natalino Antonio da Silva
    Data de Apresentação: 23/06/2021
    Protocolo: 2290/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 07/11/2022 00:00:00: Arquivado
    Norma Derivada: ELO 54/2022
    Texto Integral