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  • Proposta de Emenda à LOM nº 3/2021

    Dispõe sobre acréscimo do Inciso XX ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.

    Autoria: Judite de Oliveira
    Data de Apresentação: 17/11/2021
    Protocolo: 4093/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/05/2022 00:00:00: Arquivado
    Norma Derivada: ELO 53/2022
    Texto Integral