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  • Substitutivo nº 1/2014

    SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 068/2013 (Processo n° 105/2013 - Protocolo n° 764/2013)

    Autoria: Elias dos Santos
    Data de Apresentação: 19/02/2014
    Protocolo: 191/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 1/2014