Projeto de Lei Complementar nº 18/2017
Dá nova redação ao inciso I do Art. 398, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 3.464, de 17 de julho de 1997. (Código de Postura - Higiene de Logradouros)
Projeto de Lei Complementar nº 10/2017
Dispõe sobre alteração de dispositivo que especifica da Lei n° 547, de 03 de maio de 1968 e da Lei n° 2.775, de 16 de julho de 1991 e dá outras providências. (Licença Paternidade)
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