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Dá nova redação ao artigo 170 e seu parágrafo único (Capítulo III), da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 (Código de Posturas do Município). (Propaganda com auto falantes)

Autoria: Francisco Magela Inácio

Data de Apresentação: 11/06/2018

Protocolo: 1523/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 99/2018

Documentos Acessórios: Promulgação de Lei , Autógrafo

Localização Atual: Arquivo

Situação em 03/08/2018 00:00:00: Arquivado

Norma Derivada: LC 1363/2018