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  • Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1380, de 09 de maio de 2019 que reajusta os padrões de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

    Autoria: Fábio Aparecido Luduvirge Fileti
    Data de Apresentação: 13/05/2019
    Protocolo: 1678/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: VETO 20/2019
    Documento Acessório: Autógrafo n° 6.000
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/09/2019 00:00:00: Arquivado
    Norma Derivada: LC 1390/2019
    Texto Integral