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Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica no Capítulo VI (Dos Anúncios e Cartazes) da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Autoria: Natalino Antonio da Silva

Data de Apresentação: 13/09/2019

Protocolo: 3352/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: nº 6.068

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/10/2019 00:00:00: Arquivado

Norma Derivada: LC 1394/2019